CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSOS LIVRES IQTMAIS ONLINE

Pelo presente instrumento particular, de um lado

INSTITUTO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OFFSHORELTDA ME, com sede em rua Antônio Ganhoto, nº107, bairro Aquidaban, CEP 29.308-250, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, inscrita no CNPJ sob nº 11.628.290/0001-39, neste ato representada na forma de seu Estado Social, doravante denominada “IQT+ (IQTmais)”; e de outro lado, o(a) Signatário(a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado(a), doravante denominado(a) “ALUNO”.

Tem entre si, justo e contratado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕES EDUCACIONAIS – CURSOS LIVRES – IQT+ ONLINE (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços educacionais, pelo IQT+ ao ALUNO, relativamente ao curso livre, na modalidade à distância (online), cuja carga horária, programação e conteúdo será disponibilizado no site www.iqtmais.com.br e www.iqtmais.com.br/moodle (“site”), na página do Curso escolhido pelo ALUNO (“Curso”).

1.2. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente contrato e todas as demais normas e procedimentos previstos na ficha técnica do Curso, que passa a integrar o presente instrumento.

1.3. O ALUNO tem ciência de que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas via internet encontram-se descritos no site.

1.4. Para a efetivação da matrícula, o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pelo IQT+, bem como deverá realizar o pagamento do Curso na forma e prazos estabelecidos.

1.5. Efetivada a matrícula e cadastro, o IQT+ disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do Curso, cujo acesso será realizado através de login e senha cadastrados pelo ALUNO, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo e no prazo de duração do Curso contratado, sendo bloqueada imediatamente após expirado o prazo previsto para duração do Curso.

1.6. O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e condições deste Contrato, à ficha técnica do Curso e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para a visualização das aulas.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O presente contrato terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO, nos termos deste instrumento, com término da vigência quando do encerramento previsto para o Curso contratado e o pagamento integral de todas as parcelas relativas ao serviço contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO

3.1. Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste contrato, o ALUNO pagará ao IQT+ o valor total do Curso, nos valores e vencimentos indicados no site, conforme opção de parcelamento acordada com o ALUNO.

3.2. O ALUNO tem ciência de que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste Contrato permitirá ao IQT+:

  1. a) inscrever o devedor em cadastro ou serviços de proteção ao crédito, após a regulas notificação prevista na legislação consumerista, a qual será de responsabilidade do cadastrado ou serviço de proteção ao crédito;
  2. b) promover a cobrança, a execução judicial da dívida ou qualquer outro meio, judicial ou extrajudicial, para recebimento do débito, cujas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito serão assumidos pelo devedor, havendo pagamento extrajudicial ou judicial;
  3. c) promover, em razão do inadimplemento, a resolução do presente contrato, de imediato e de pleno direito, com, inclusive, corte do acesso ao ambiente virtual do Curso, sem prejuízo das medidas para satisfação da prestação não cumprida, sempre observada a legislação de proteção ao consumidor e Lei Federal nº 9.870/1999;
  4. d) cobrar o valor em atraso, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em aberto;
  5. e) acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias corridos (pro rata die), até a data do efetivo pagamento;

3.3. O ALUNO tem ciência de que a falta de acesso ao ambiente virtual ou às aulas do Curso, não o exonera da obrigação de honrar com o pagamento das parcelas do curso contratado, não assistindo ao ALUNO o direito a qualquer ressarcimento pelas aulas não assistidas.

3.4. Qualquer desconto eventualmente concedido pelo IQT+ ao ALUNO, não constituirá compromisso ou obrigação para concessão de descontos em outros cursos que o ALUNO pretenda se matricular.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO

4.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, o IQT+ poderá rescindir imediatamente o presente instrumento caso o ALUNO esteja inadimplente com qualquer de suas obrigações financeiras relacionadas a este contrato, bem como na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdos das aulas disponibilizadas para realização do Curso, a qualquer título, seja gratuito ou oneroso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.

4.1.1. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e conteúdo das aulas do Curso pelo ALUNO, o IQT+, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do ALUNO ao Curso, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados.

4.2. O ALUNO poderá desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua celebração, sem a incidência de multa e com a restituição do valor parcial pago, debitado os descontos e encargos financeiros no ato de cada transação.

4.3. Caso o curso tenha iniciado, o ALUNO poderá resilir unilateralmente o presente Contrato, sendo certo que será descontado o valor proporcional às aulas disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa compensatória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor relativo ao período que o ALUNO deixará  de cursar ou o valor de uma mensalidade, prevalecendo o menor valor.

4.4. Em qualquer hipótese de rescisão, login e senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.

4.5. Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado pelo ALUNO por outro curso do IQT+, na modalidade online ou não, tendo em vista a diversidade de aulas, disciplinas, investimentos realizados, administração e despesas do IQT+.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O IQT+ emitirá certificado de participação no Curso, mediante aprovação e solicitação do ALUNO. O certificado somente será expedido caso o ALUNO tenha cumprido com as disposições pedagógicas descritas na ficha técnica do Curso. Demais regras para solicitação/emissão do certificado encontram-se no ambiente virtual (área do aluno).

5.2. O IQT+ detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado pelos seus professores e por eles ministrado, quando da apresentação de suas aulas. Fica expressamente proibida a reprodução das aulas, bem como a utilização de seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do contrato nesse instrumento, sem a expressa autorização do IQT+. A violação ao disposto supra, sujeitará o aluno às sanções previstas no art. 84 do Código Penal e arts. 102 e 104 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

5.3. O IQT+ poderá disponibilizar aulas ou outras atividades em caráter aberto, não exclusivo aos alunos matriculados, sem que tal se constitua em alteração contratual ou concessão de direito. O IQT+ poderá, ainda, prestar serviços não abrangidos por este Contrato, tais como materiais de apoio, apostilas, disciplinas especiais ou avulsas, dentre outros, devendo o Aluno arcar com os custos de acordo com a política de preços praticado pelo IQT+.

5.4. O ALUNO declara-se ciente e concorda que o acesso ao conteúdo do Curso não possui relação com o número de parcelas do Curso, podendo este ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão do Curso não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO.

5.5. O IQT+ poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Contrato mediante aditivo contratual.

5.6. O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advirem.

5.7. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu dinheiro a qualquer tempo.

5.8. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal clausula será desconsidera do Contrato, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.

5.9. O ALUNO declara ter lido previamente este contrato e a ficha técnica do Curso, concordado com todos os seus termos e condições, podendo a ficha técnica do Curso ser unilateralmente modificada pelo IQT+.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Li e concordo com os termos e condições do presente contrato.